3847272
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itapecerica Serra-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itapecerica Serra-SP
Provas:
Em Capítulo específico, destinado a regular as Finanças Públicas no Brasil, a CRFB/1988 estabelece que a iniciativa de apresentação do projeto de lei relativo à lei orçamentária anual compete:
