O fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição mesmo quando cessar a fabricação ou importação do produto.

Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

É admissível a publicidade de bens e serviços por telefone, de qualquer forma.

É proibida a publicidade enganosa, mas não a abusiva.