Magna Concursos
3699655 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item seguinte.


O poder regulamentar decorre da função normativa, ainda que em caráter derivado, considerada a natureza complementar em relação às leis, a exemplo de resoluções, portarias e instruções normativas.
 

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Técnico Judiciário - Área Administrativa

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