Questão 3982282

3982282 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Juruti-PA

Provas:

Nos termos da Lei Orgânica, compete privativamente ao Município de Juruti:

Fixar o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais.

Conceder Título de Cidadão Honorário às pessoas que reconhecidamente têm prestado relevantes serviços ao Município.

Proibir a determinação de cota feminina na Guarda Civil de Juruti.

Criar distinções entre brasileiros ou preferências em favor de qualquer pessoa de direito público interno.

Constituir guardas municipais, destinados à proteção dos seus bens, serviços e instalações.

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