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Respondida
3991090
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
UECE
Orgão:
Pref. Tauá-CE
Provas:
Fiscal de Obras e Posturas
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade
O Plano Diretor é o principal instrumento de planejamento urbano municipal. Ele tem como objetivo principal
A
organizar o desenvolvimento urbano e orientar o crescimento da cidade.
B
estabelecer as normas para o licenciamento de obras públicas.
C
regulamentar o uso de áreas rurais para agricultura familiar.
D
determinar o salário dos servidores municipais.
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