3771159
Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBAM
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBAM
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoFiscalização no Âmbito Municipal
O artigo 50 da Constituição da República contém disciplina sobre a função fiscalizadora do Legislativo sobre os atos do Executivo. A sistemática estabelecida neste dispositivo autoriza a Câmara Municipal, por simetria a: