O Plano Plurianual (PPA) é um dos instrumentos
de planejamento previstos na legislação
brasileira. Conforme a Lei de Responsabilidade
Fiscal (LC 101/2000), no Artigo 48, a
transparência da gestão fiscal será assegurada
também mediante o incentivo à participação
popular e realização de audiências públicas,
durante os processos de elaboração e discussão:
