Ato Administrativo é a manifestação de vontade do particular, com o objetivo de criar obrigações no âmbito privado.

O Ato Administrativo é uma decisão administrativa interna, sem qualquer efeito jurídico para os particulares.

O Ato Administrativo é sempre realizado por pessoas jurídicas, com efeitos exclusivamente no direito privado.

O Ato Administrativo não gera efeitos jurídicos imediatos, uma vez que depende de aprovação pelo Poder Legislativo.

O Ato Administrativo é uma declaração unilateral do Estado ou de quem o represente, que visa a produzir efeitos jurídicos imediatos, respeitando a lei e estando sujeito ao controle pelo Poder Público.