Questão 3853528

3853528 Ano: 2025
Disciplina: Pedagogia
Banca: FUNCERN
Orgão: IF-PE

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Legislação

A lei 12.852/2013 institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE. Conforme o disposto na referida lei, constituem princípios das políticas públicas de juventude:

orientação para envolvimento ativo em todas as atividades da comunidade e participação nos processos decisórios e na elaboração de projetos.

colaboração na construção da autonomia e protagonismo e valorização do diálogo e convívio dos jovens com as demais gerações.

promoção do bem-estar, da experimentação e do desenvolvimento integral do jovem e cooperação para o desenvolvimento de políticas públicas.

promoção da autonomia e emancipação dos jovens, valorização e promoção da participação social e política, de forma direta e por meio de suas representações.

participação nas decisões políticas para o desenvolvimento integral do jovem e promoção da vida segura, da cultura de paz e da solidariedade.

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