É assegurado, a qualquer entidade pública ou privada que mantenha cursos de fisioterapia ou de terapia ocupacional, o direito de requerer seu reconhecimento, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data da publicação do presente decreto lei.

Todos e quaisquer profissionais que o presente Decreto-lei, independentemente de onde tenham formados poderão exercer sua atividade mesmo quem estudou fora.

É vedado ao profissional terapeuta ocupacional dirigir serviços em órgãos públicos ou particulares, ou assessorá-los tecnicamente.

Os portadores de diplomas expedidos até data da publicação do presente Decreto –lei, por escolas ou cursos reconhecidos, terão seus direitos assegurados, desde que requeiram, no prazo de 180(cento e oitenta) dias, o respectivo registro observado quando for o caso.

Não é atividade privativa do terapeuta ocupacional executar métodos e técnicas terapêuticas e recreacional com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade mental do paciente.