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Respondida
3907140
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
VUNESP
Orgão:
Câm. Cerquilho-SP
Provas:
Procurador Jurídico
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Controle de Constitucionalidade
A respeito do controle de constitucionalidade, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A
O
amicus
curiae pode opor embargos de declaração em ação de controle abstrato de constitucionalidade que tramite no Supremo Tribunal Federal.
B
Pode ser cabível arguição de descumprimento de preceito fundamental em situações em que, respeitados os demais requisitos da ação, as omissões do poder público, normativas ou não, causem lesão a preceito fundamental.
C
As hipóteses de impedimento e suspensão aplicam-se aos processos de controle concentrado de constitucionalidade.
D
Cabe ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal que viole a Lei Orgânica do Município.
E
Não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra lei que autoriza a abertura de crédito extraordinário.
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