Questão 3737982

3737982 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FURB
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

Provas:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe:

O cumprimento de metas fiscais, respeitando limites de despesa com pessoal, dívida e operações de crédito.

A eliminação de incentivos fiscais como forma de uniformizar o esforço fiscal entre os entes.

O controle estrito das empresas estatais independentes, mediante regras fiscais próprias.

A descentralização total da arrecadação tributária, com maior autonomia municipal.

A execução da política fiscal de forma centralizada nos entes federados com maior arrecadação.

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