A LDB assegura que a educação básica deve contemplar a formação integral do estudante, mas define como incumbência prioritária da União a execução direta dessa etapa, cabendo a estados e municípios apenas a supervisão das políticas implementadas.

O PNE estabelece metas para universalização da educação básica e da educação infantil, ampliando o acesso, mas não abrange estratégias relacionadas à qualidade da aprendizagem e à valorização da carreira docente, já que tais temas são tratados em legislações específicas.

A Lei nº 10.436/2002 reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão, determinando que o poder público promova sua difusão em serviços e instituições, incluindo mas não se limitando ao contexto escolar, com garantia de formação de profissionais para seu uso.

O ECA prevê que o acesso ao ensino fundamental público e gratuito é direito da criança e do adolescente, mas deixa a permanência escolar como faculdade das famílias, sem estabelecer obrigações específicas para o poder público em relação ao acompanhamento do percurso educativo.