Magna Concursos
3933412 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Unochapecó
Orgão: Pref. Maravilha-SC
Provas:

A RDC nº 275/2019 dispõe sobre os procedimentos para a concessão da Autorização de Funcionamento (AFE) e da Autorização Especial (AE) de empresas. Analise as afirmativas a seguir:

I.A Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) é o ato de competência da Anvisa que permite o funcionamento de empresas que exerçam atividades com medicamentos, insumos farmacêuticos e produtos para saúde.

II.A Autorização Especial (AE) é exigida para empresas que trabalham com substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, conforme a Portaria SVS/MS nº 344/98.

III.Hospitais e unidades públicas de saúde que dispensam medicamentos, mas não os comercializam, estão isentos da obrigatoriedade de possuir a Autorização de Funcionamento (AFE).

Está correto o que se afirma em:

 

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Farmacêutico

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