3920595
Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Unochapecó
Orgão: Câm. Chapecó-SC
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Unochapecó
Orgão: Câm. Chapecó-SC
Provas:
A respeito da competência da Justiça do Trabalho,
conforme o art. 114 da Constituição Federal, analise:
I.Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, inclusive as de servidores públicos celetistas.
II.Incluem-se na competência trabalhista as ações sobre penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização do trabalho.
III.A Justiça do Trabalho é competente para julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes da relação de trabalho.
Está(ão) correta(s):
I.Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, inclusive as de servidores públicos celetistas.
II.Incluem-se na competência trabalhista as ações sobre penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização do trabalho.
III.A Justiça do Trabalho é competente para julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes da relação de trabalho.
Está(ão) correta(s):