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3601104 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Catas Altas-MG
Orgão: Pref. Catas Altas-MG
Provas:
Os serviços públicos são atividades prestadas pelo Estado ou por seus delegados sob regime de direito público, com o objetivo de satisfazer necessidades essenciais e secundárias da coletividade. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que quando um serviço público é prestado por uma empresa particular sob concessão, permissão ou autorização, ele é um tipo de serviço público:
 

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