Julgue o item seguinte, acerca do processo administrativo punitivo da ANEEL e seus princípios, das penalidades previstas na Resolução Normativa ANEEL n.º 846/2019 e das funções das penalidades.

A função educativa da penalidade visa impelir o agente a adequar sua conduta, corrigindo e reparando a irregularidade praticada.