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Respondida
3929851
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TCE-MS
Provas:
Auditor de Controle Externo - Direito
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Receita Pública
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, considera-se dívida ativa não tributária crédito da fazenda pública proveniente de
A
valores referentes a tributos, incluídos seus respectivos adicionais e multas.
B
custas processuais.
C
emolumentos relacionados à atividade notarial e registral.
D
contribuição sindical, por força das alterações promovidas pela recente Reforma Trabalhista.
E
anuidades devidas aos conselhos profissionais.
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