Questão 3672075

3672075 Ano: 2025
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Itumbiara-GO

Provas:

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), órgão de controle externo, possui, entre outras, a competência de

apreciar e emitir parecer prévio nas contas anuais de governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo municipal.

fixar, nos termos da Constituição do Estado, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara e dos Vereadores.

julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo.

convocar o Prefeito para comparecer à Câmara, a fim de prestar informações sobre assuntos de interesse do Município.

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