A Lei nº 8.080/90, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, além da organização e do funcionamento dos serviços correspondentes. Segundo essa lei, a direção do SUS é única em cada esfera de governo. No âmbito municipal, temos a direção do SUS exercida pelo(a):