No âmbito do Executivo Federal existem diretrizes, geralmente seguidas pelos Estados e Municípios, que permitem a divulgação, por meio de publicidade paga, de assuntos considerados relevantes para os cidadãos.
O Guia de Comunicação Pública, da Associação Brasileira de Comunicação Pública, informa que essas ações de publicidade podem ser de quatro tipos: 1. mercadológica; 2. de utilidade pública; 3. institucional e 4. legal.
O segundo tipo objetiva