As faltas leves são punidas, sob publicidade, com advertência.

As penalidades impostas serão anotadas no cadastro do infrator, sendo vedada sua anotação na cédula de identidade profissional, física ou digital.

As faltas graves podem ser punidas com suspensão do exercício profissional, por até três anos.

No caso de condenação do representante comercial em processo criminal, por delito capitulado exclusivamente como falta grave, deve ser instaurado o competente processo administrativo ético-disciplinar no âmbito do CORE ao qual estiver registrado.

No caso de reincidência da prática de faltas leves, pode ser aplicada a pena de suspensão do exercício profissional, por até três anos.