Não se configura como direito de todos o trânsito em condições seguras.

O Código de Trânsito Brasileiro considera trânsito não só a circulação, mas também a parada, o estacionamento e as operações de carga e descarga, desde que realizadas exclusivamente por veículos licenciados.

A utilização das vias por animais não é considerada trânsito pelo Código de Trânsito Brasileiro.

A responsabilidade pelo trânsito seguro é exclusiva dos órgãos municipais.