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4022845 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Cerro Negro-SC
Os direitos e garantias fundamentais asseguram limites à atuação do Estado e protegem a esfera jurídica dos indivíduos. Considerando essas garantias constitucionais, analise as assertivas a seguir.

I. Homens e mulheres possuem igualdade de direitos e obrigações no ordenamento jurídico.

II. A obrigatoriedade de fazer ou deixar de fazer algo decorre exclusivamente de previsão legal.

III. A liberdade de manifestação do pensamento é assegurada, coexistindo com a vedação ao anonimato.

IV. A inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem admite proteção jurídica, inclusive mediante indenização.

Estão CORRETA(S):
 

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