4057344
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP
Provas:
A exceptio non adimpleti contractus, usualmente invocada nos ajustes de Direito
Privado, não se aplica, em princípio, aos contratos administrativos quando a falta é da Administração Pública, podendo, excepcionalmente, o contratado ter direito à extinção
do contrato na: