Magna Concursos
3979277 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Paulínia-SP
Provas:
O juiz da 1a Vara da Fazenda Pública deferiu liminar em ação civil pública determinando que o Município de Paulínia realizasse a imediata contratação de 100 médicos para o hospital municipal em 48 horas. Diante da decisão, o Ministério Público requereu a suspensão da execução da liminar, alegando grave lesão à economia do Município de Paulínia, que não teria condições orçamentárias e logísticas para cumprimento imediato da decisão. Diante da situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 8.437, de 1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, é correto afirmar que a decisão poderá ser suspensa, por meio de despacho fundamentado do
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador do Município

50 Questões