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3683299
Ano:
2025
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
Banca:
MPE-GO
Orgão:
MPE-GO
Provas:
Secretário Auxiliar - Paraúna
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MPE-GO
LC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO
MPE-GO
Legislação do MPE-GO
Nos termos das disposições contidas na Lei Complementar n. 25, de 6 de julho de 1998 compete aos Promotores de Justiça:
A
Fiscalizar e inspecionar as fundações.
B
Interpor recursos aos Tribunais Superiores e neles oficiar.
C
Ajuizar ação penal de competência originária do Tribunal de Justiça, nela oficiando.
D
Rever arquivamento de inquérito civil público, na forma da lei.
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