O Plano Diretor Municipal de Rodeio, Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n.º 125/2023, estabelece as diretrizes para o desenvolvimento urbano, ordenando o uso e a ocupação do solo, e define os instrumentos de política urbana. Com base nas disposições dessa lei, considere as afirmativas a seguir:

I.Para fins de planejamento territorial, o Município de Rodeio fica subdividido em duas Macrozonas de Uso: Macrozona de Interesse Ambiental e Rural, composta pelas áreas rurais do município e Macrozona de Ocupação Urbana, que engloba a área urbana.
II.Área Verde (AV) consiste no espaço de domínio público, destinado a função ecológica, paisagística e recreativa. Tem a finalidade de propiciar melhoria da qualidade ambiental, funcional e estética da cidade, sendo composto de vegetação e não admitindo-se nenhum tipo de intervenção, por menor que seja.
III.Construções em áreas declaradas de preservação ambiental permanente (APP) foram proibidas para fins urbanos, independentemente do uso. Exceto em casos previstos por lei.
IV.Área Verde de Manutenção de Cobertura Florestal (AVMCF) consiste na área destinada à preservação da vegetação, apenas em estágios iniciais de regeneração e não englobando a proteção integral da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, sendo regido principalmente pela Lei Federal n.º 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais).

É correto o que se afirma em: