A Educação Infantil deve assegurar a indissociabilidade entre o cuidado e a educação, reconhecendo a importância de ambos para o desenvolvimento das crianças.

O atendimento em instituições de Educação Infantil de crianças de 0 a 6 anos é um direito da criança e uma obrigatoriedade da família, mas não é dever do Estado a sua oferta.

As propostas pedagógicas das instituições de Educação Infantil devem ser elaboradas e avaliadas com base nas Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Infantil e com a participação dos professores.

A formação inicial e continuada dos professores de Educação Infantil é direito assegurado pelos sistemas de ensino e deve ser incluída nos planos de cargos e salários do magistério.

As políticas de Educação Infantil devem se articular com as políticas de Saúde, Assistência Social e outras áreas, além de integrar com as políticas de Ensino Fundamental, Médio e Superior.