Questão 3858977

3858977 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caconde-SP

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, firma que deve integrar a lei de orçamento:

Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de alienação de propriedades.

Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de privatizações.

Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

Quadro discriminativo da receita por data e respectiva legislação.

Quadro discriminativo da receita por responsável pelo recebimento e respectiva legislação.

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