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3822636 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

Julgue os itens a seguir, a respeito dos servidores públicos e das limitações do poder de tributar.

Os cargos em comissão devem ser exercidos por servidores ocupantes de cargo efetivo e destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia.

 

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Analista Judiciário - Área Judiciária

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