A Portaria nº 2.436/2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), prevê expressamente que as equipes de Atenção Básica devem desenvolver ações de promoção da saúde e prevenção de doenças, além de ações de cura e reabilitação, sendo que a realização da visita domiciliar é uma atribuição exclusiva das equipes de saúde da família e não se estende às equipes de atenção básica modalidade 2 (eAB), devido à sua menor complexidade e abrangência de atuação.