Os Estados têm a responsabilidade de coordenar a política nacional de educação, definir normas gerais, redistribuir recursos e elaborar o PNE.

Os Municípios são obrigados a oferecer a Educação Infantil em creches e pré-escolas, além de ter prioridade no Ensino Fundamental, podendo atuar em outros níveis de ensino somente se atenderem plenamente suas competências e dispuserem de recursos adicionais.

A União deve coordenar a educação nacional, organizar seus próprios sistemas de ensino e definir, em conjunto com os Municípios, a colaboração na oferta do Ensino Fundamental, garantindo uma distribuição proporcional das responsabilidades.

Os Estados são responsáveis por garantir recursos para a manutenção e desenvolvimento das instituições de Ensino Superior públicas no país.

Cabe à União a obrigação de financiar exclusivamente a Educação Básica, enquanto os Estados e Municípios são responsáveis pelo Ensino Superior.