Questão 3607118

3607118 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Direitos Humanos no Ordenamento NacionalIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)

Consoante a Constituição Federal de 1988, os Tratados sobre Direitos Humanos

serão equivalentes às emendas constitucionais se aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em três tomos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros.

serão equivalentes às emendas constitucionais se aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois tomos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

não poderão ser equivalentes às emendas constitucionais, pois nenhum Tratado ou Convenção Internacional poderá possuir o mesmo status da Constituição Federal.

assinados pelo Presidente da República, sem a necessidade de sua aprovação pelo Congresso Nacional, serão equivalentes às emendas constitucionais.

serão equivalentes às leis infraconstitucionais se aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

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