Um município, diante de recorrentes problemas de
gestão e fiscalização dos recursos públicos, propõe,
através de iniciativa legislativa local, a criação de um
Tribunal de Contas próprio, com o objetivo de
intensificar o controle financeiro e aprimorar a
transparência administrativa. A proposta suscita
debates acerca da viabilidade e constitucionalidade da
criação de um novo órgão de controle no âmbito
municipal, considerando que o sistema de controle
externo já é exercido pelos Tribunais de Contas dos
Estados e da União. Sobre essa situação é CORRETO
afirmar que:
