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3764429 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Passo Sobrado-RS
Provas:

O Prefeito do Município X propôs Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), pretendendo a declaração da inconstitucionalidade de lei municipal aprovada pela Câmara de Vereadores do mesmo município, por entender que violou preceito fundamental. Considerando a situação narrada, analise as seguintes assertivas:

I. O Prefeito do Município X tem legitimidade para propor ADPF.

II. Não se admite o manejo de ADPF em face de lei municipal, por se tratar de ação de controle concentrado de constitucionalidade.

III. Caso entenda faltar algum dos requisitos prescritos na lei de regência, a petição inicial será indeferida liminarmente, pelo relator.

Quais estão corretas?

 

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