A estrutura, a organizagdo e o financiamento dos sistemas de ensino no Brasil resultam de um arranjo federativo que envolve diferentes esferas do poder publico, fontes de recursos vinculadas constitucionalmente e a participagdo complementar do setor privado. Com base na legislagdo educacional brasileira, analise as assertivas a seguir.
|. Os recursos destinados a educagdo publica são provenientes exclusivamente do setor publico, sendo vedada qualquer forma de aporte financeiro do setor privado as politicas educacionais estatais.
II. A Constituição Federal e a LDB estabelecem a vinculagdo minima de receitas de impostos para a manutengdo e desenvolvimento do ensino, definindo percentuais distintos a serem aplicados pela Unido e pelos demais entes federados.
IIl A atuação prioritaria dos municipios concentra-se na Educagao Infantil e no Ensino Fundamental, enquanto os estados tém como responsabilidade principal o Ensino Fundamental e o Ensino Meédio, cabendo à União funções normativas, redistributivas e supletivas.
IV. A criação do Fundeb, a partir de 2007, ampliou o financiamento antes restrito ao Ensino Fundamental, passando a contemplar todas as etapas da Educação Basica, em consonancia com a ampliação da obrigatoriedade escolar.
Está incorreto: