Magna Concursos
3673285 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNDATEC
Orgão: PREVIROSA
Provas:
De acordo com a Lei Municipal nº 5.581/2020, sobre os benefícios do PREVIROSA, analise as assertivas abaixo:

I. Não é permitido o recebimento conjunto de mais de uma aposentadoria.
II. Os beneficiários de aposentadoria e pensão por morte ficam obrigados a se recadastrarem junto ao PREVIROSA em períodos não superiores a doze meses.
III. Não é permitido o recebimento conjunto de mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiros diferentes.


Quais estão corretas?
 

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