Questão 3922782

3922782 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Arraial Cabo-RJ

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

A respeito da emenda à Constituição Federal, podemos corretamente afirmar que:

é admissível deliberar proposta de emenda que tenda a abolir a forma federativa do Estado, desde que aprovada por três quintos dos membros em dois turnos

a matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que com alteração de redação

o voto direto, secreto, universal e periódico integra as chamadas cláusulas pétreas, não podendo ser objeto de deliberação para sua abolição

os direitos e garantias individuais não estão protegidos pelas limitações constitucionais e podem ser alterados por maioria simples

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