Legislativo, por meio de deliberação conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Judiciário, no exercício do controle constitucional dos meios de comunicação.

Executivo, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

Congresso Nacional, mediante sanção presidencial.

Ministério das Comunicações, de forma autônoma e definitiva.