Magna Concursos
3719177 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRC-SP
Provas:

Em relação à Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item a seguir.

A alteração contratual posterior afasta a responsabilização da pessoa jurídica, transferindo à pessoa física anterior todas as penalidades que, em tese, recairiam sobre a pessoa jurídica.

 

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