definir as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro subsequente, compatíveis com o PPA.

determinar o detalhamento específico das despesas e receitas de cada órgão público.

estabelecer a obrigatoriedade de execução de todos os programas previstos no PPA, independentemente da arrecadação disponível.

regulamentar, em caráter definitivo, a política de aplicação das agências financeiras de fomento, desvinculada das diretrizes orçamentárias anuais.

estabelecer normas vinculantes sobre alterações na legislação tributária, determinando os limites exatos para a estimativa de receitas no orçamento.