Um Deputado estadual apresentou uma proposta de emenda à Constituição Estadual (PEC) com o seguinte teor:

“O art. XX da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. XX A divulgação feita por autoridade de ato, programa, obra ou serviço públicos de sua iniciativa, incluídos os decorrentes de emendas à lei orçamentária anual, não caracteriza promoção pessoal, quando atenda os critérios previstos em norma interna de cada poder.”

A PEC foi discutida e aprovada por unanimidade pela Casa Legislativa Estadual.

Considerando os princípios constitucionais informadores da administração pública, é correto afirmar que a referida PEC pode ser considerada