A prática profissional da enfermagem no Brasil é regida pela Lei nº 7.498/1986 e pelo Decreto nº 94.406/1987, que regulamentam o exercício da profissão, definindo as competências, atribuições e responsabilidades ético-legais dos diferentes níveis de formação — enfermeiro, técnico e auxiliar de enfermagem. Com base nesses dispositivos legais, analise as afirmativas a seguir e assinale a correta.