Questão 4054136

4054136 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGECAP
Orgão: Câm. Bayeux-PB

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Durante a elaboração de projeto de lei que cria despesas para o Poder Executivo, o Redator Legislativo identifica possível vício de iniciativa. À luz do Direito Constitucional e Administrativo, é correto afirmar que:

O vício de iniciativa pode ser convalidado por aprovação unânime do plenário.

A iniciativa reservada ao Chefe do Executivo deve ser observada, sob pena de inconstitucionalidade formal.

Toda matéria orçamentária pode ser proposta por qualquer vereador.

O princípio da separação dos poderes não se aplica ao processo legislativo municipal.

O vício de iniciativa é irrelevante quando houver interesse público evidente.

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