Terá autonomia administrativa, financeira e contábil e personalidade jurídica própria.

A contribuição previdenciária do Município é uma fonte de receita.

Ao Conselho de Administração compete elaborar e aprovar o regimento interno do Conselho Fiscal.

Sua estrutura básica é constituída por: Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva.

A perda da qualidade de dependente decorre para a companheira ou companheiro, pela cessação do relacionamento ou da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos.