Será dispensável a licitação para a aquisição ou a locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

No processo de contratação direta, não será necessário juntar documentação que comprove a justificativa de preço.

Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Será inexigível a licitação no caso de a União ter de intervir no domínio econômico para regular os preços ou normalizar o abastecimento.

O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser mantido em sigilo.