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Respondida
3683311
Ano:
2025
Disciplina:
Legislação Estadual e Distrital
Banca:
MPE-GO
Orgão:
MPE-GO
Provas:
Secretário Auxiliar - Paraúna
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Goiás - GO
Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 22.965/2024, assinale a alternativa
incorreta
.
A
O direito de requerimento na esfera administrativa prescreverá em 3 (três) anos, quanto aos atos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e aos referentes a matéria patrimonial.
B
A prescrição verifica-se em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com advertência, suspensão e multa.
C
A prescrição verifica-se em 6 (seis) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, destituição de cargo em comissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
D
O servidor revertido não será aposentado novamente, sem que tenha cumprido pelo menos 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se deu o seu retorno à atividade, salvo se a aposentadoria for por motivo de saúde ou compulsória pelo atingimento da idade limite para a permanência no serviço público.
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