O Conselho Municipal de Assistência Social é responsável por exercer o controle e a fiscalização do Fundo Municipal de Assistência Social.

O Conselho Municipal de Assistência Social é uma instância deliberativa colegiada do SUAS, vinculado à Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica; com caráter permanente e composição tripartite paritária entre governo, representantes de instituições executoras da política de assistência social e usuários.

A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social é de responsabilidade do Conselho Municipal de Assistência Social, que o submete à aprovação do órgão gestor da política de assistência social.

Ao Conselho Municipal de Assistência Social cabe realizar a gestão local do Benefício de Prestação Continuada (BPC), garantindo aos seus beneficiários e suas famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial.