A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art. 37 princípios que regem a administração pública, estabelecendo orientações e diretrizes que balizam o desempenho das atividades nas quais são aplicáveis. O princípio segundo o qual o agente no exercício de sua função pública deve respeitar os princípios éticos de razoabilidade e justiça, aliando à observância das leis a atuação ética, é o: